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PL 186/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
04/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, diretrizes, campanha educativa, relevância, Parentalidade positiva, desenvolvimento infantil, prevenção, violência, criança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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19/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógafo. |
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19/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2026/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
03/03/2026 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 186/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas. ". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 809. |
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26/02/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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24/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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28/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025) |
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07/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer do Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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02/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela Dep. Lenir de Assis. |
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Aprovado o Parecer. |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2025, Letra A. |
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19/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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26/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra B. |
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28/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2025). |
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11/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2025 12:42:00. Não foram apresentados recursos. |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 328/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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19/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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03/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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19/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2026/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 186/2025 Emendas apresentadas |
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PL 186/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 186/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 186/2025 |
Parecer do Relator |
11/11/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 186/2025 |
Parecer de Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 186/2025 |
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|
RDF 1 CCJC => PL 186/2025 |
Redação Final |
25/02/2026 |
Ricardo Ayres |
|
Redação Final ao PL 186/2025 |
|
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|
PARF 1 CCJC => PL 186/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 186/2025 Parecer da Comissão (CCJC) |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 186/2025 |
Parecer do Relator |
19/05/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer do Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 186/2025 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 186/2025 |
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|
PL 186/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 186/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 186/2025 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 186/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 186/2025 |
|
|
|
RPD 3 CPASF => PL 186/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 186/2025 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 186/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 186/2025 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 186/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 186/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 186/2025 |
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RPD 6 CPASF => PL 186/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 186/2025 |
|
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|
RPD 7 CPASF => PL 186/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 186/2025 |
|
|
|
RPD 8 CPASF => PL 186/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 186/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 186/2025 |
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RPD 9 CPASF => PL 186/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 186/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 186/2025 |
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