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PL 181/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2276/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA |
04/02/2025 |
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Ementa |
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Define o sexo de nascimento como o critério exclusivo para o uso de banheiros em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, permitindo, adicionalmente, a implementação de banheiros unissex como opção complementar, desde que sejam preservados os banheiros masculinos e femininos. |
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Indexação |
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Critério, utilização, banheiro público, implementação, banheiro unissex, escola, área pública, estabelecimento comercial, local de trabalho, transgênero, Identidade de gênero. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2276/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 181/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Define o sexo de nascimento como o critério exclusivo para o uso de banheiros em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, permitindo, adicionalmente, a implementação de banheiros unissex como opção complementar, desde que sejam preservados os banheiros masculinos e femininos
". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2276/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 794. |
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18/02/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 181/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Apense-se à(ao) PL-2276/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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