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PL 179/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carla Dickson - UNIÃO/RN |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar, praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o requerimento nº 41/2025,da Sra. Natália Bonavides que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento para debater o Projeto de Lei 179/2025 e seus impactos nas famílias que se encontram na informalidade da posse da terra ou podem vir a ser afetadas por situação de conflitos fundiários decorrentes da proposta. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
16/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com emendas.
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 179/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar, praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 785. |
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18/02/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA). |
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10/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025) |
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23/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG). |
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16/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com emendas. |
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24/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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08/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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20/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento para debater o Projeto de Lei 179/2025 e seus impactos nas famílias que se encontram na informalidade da posse da terra ou podem vir a ser afetadas por situação de conflitos fundiários decorrentes da proposta. ". |
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22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Aprovado o requerimento nº 41/2025,da Sra. Natália Bonavides que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento para debater o Projeto de Lei 179/2025 e seus impactos nas famílias que se encontram na informalidade da posse da terra ou podem vir a ser afetadas por situação de conflitos fundiários decorrentes da proposta. |
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