|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 179/2025 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Carla Dickson - UNIÃO/RN |
03/02/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar, praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), Estatuto da Cidade (2001), lei federal, critério, agravamento, sanção, violação, direito de propriedade, direito de posse, terra pública, terreno particular. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/02/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o requerimento nº 41/2025,da Sra. Natália Bonavides que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento para debater o Projeto de Lei 179/2025 e seus impactos nas famílias que se encontram na informalidade da posse da terra ou podem vir a ser afetadas por situação de conflitos fundiários decorrentes da proposta. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (4) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
16/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com emendas.
|
|
|
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
- |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
- |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 179/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar, praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos". |
|
|
|
|
|
17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 785. |
|
|
|
|
|
|
|
18/02/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Recebimento pela CDU. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA). |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
25/06/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
16/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
24/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
|
|
|
|
|
|
|
20/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento para debater o Projeto de Lei 179/2025 e seus impactos nas famílias que se encontram na informalidade da posse da terra ou podem vir a ser afetadas por situação de conflitos fundiários decorrentes da proposta. ". |
|
|
|
|
|
22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 41/2025,da Sra. Natália Bonavides que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento para debater o Projeto de Lei 179/2025 e seus impactos nas famílias que se encontram na informalidade da posse da terra ou podem vir a ser afetadas por situação de conflitos fundiários decorrentes da proposta. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 179/2025 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 179/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/02/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 179/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 179/2025 |
Parecer do Relator |
16/09/2025 |
Rafael Simoes |
|
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 179/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 41/2025 CDU |
Requerimento de Audiência Pública |
20/10/2025 |
Natália Bonavides |
|
Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento para debater o Projeto de Lei 179/2025 e seus impactos nas famílias que se encontram na informalidade da posse da terra ou podem vir a ser afetadas por situação de conflitos fundiários decorrentes da proposta. |
|
|
|
RPD 1 CDU => PL 179/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Rafael Simoes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 179/2025 |
|
|
|
RPD 2 CDU => PL 179/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Rafael Simoes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 179/2025 |
|
|
|
RPD 3 CDU => PL 179/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 179/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|