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PDL 51/2025
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PL/RS 03/02/2025
Ementa
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Indexação
Sustação, Decreto, regulamentação, poder de polícia, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões  
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Apensados
Apensados ao PDL 51/2025 (9)
PDL 54/2025; PDL 67/2025; PDL 71/2025; PDL 73/2025; PDL 56/2025; PDL 57/2025; PDL 59/2025; PDL 60/2025; PDL 61/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 51/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
".
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões  
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-52/2025.
Apensação da proposição PDL-52/2025 à proposição PDL-51/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-54/2025.
Apensação da proposição PDL-54/2025 à proposição PDL-51/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-67/2025.
Apensação da proposição PDL-67/2025 à proposição PDL-51/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-71/2025.
Apensação da proposição PDL-71/2025 à proposição PDL-51/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-73/2025.
Apensação da proposição PDL-73/2025 à proposição PDL-51/2025.
12/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 1036.
13/02/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PDL-52/2025, PDL-54/2025, PDL-67/2025, PDL-71/2025, PDL-73/2025, PDL-56/2025, PDL-57/2025, PDL-59/2025, PDL-60/2025, PDL-61/2025 apensadas.
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 52/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 466/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
19/12/2025 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 51/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões  
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)