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PL 173/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.242de 1991. |
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Indexação |
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Criação, Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), monitoramento, fiscalização, política pública, proteção social, criança, adolescente, gestão, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
28/04/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 173/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-174/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-174/2025 à proposição PL-173/2025. |
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19/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 342 |
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26/02/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-174/2025 apensada. |
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03/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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04/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 173/2025 e do PL 174/2025, apensado, com substitutivo |
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02/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 173/2025 e do PL 174/2025, apensado, com substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela Dep. Lenir de Assis. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-174/2025 apensada. |
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09/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2025, Letra A. |
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25/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 174/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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03/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Arraes. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/03/2026 PÁG 83, Letra B. |
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09/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/03/2026). |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos. |
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27/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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30/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-174/2025 apensada. |
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10/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE). |
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13/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE). |
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28/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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06/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 326/2026/PS-GSE. |
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• |
Desapensação do) PL 174/2025, arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 173/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 173/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 173/2025 |
Parecer do Relator |
07/10/2025 |
Maria Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 174/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 173/2025 |
Parecer de Comissão |
05/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 173/2025 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 173/2025 |
Redação Final |
13/04/2026 |
Maria Arraes |
|
Redação Final ao PL 173/2025 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 173/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 173/2025 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 173/2025 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 173/2025 e do PL 174/2025, apensado, com substitutivo |
|
|
|
SBT 1 CPASF => PL 173/2025 |
Substitutivo |
29/04/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 2 CPASF => PL 173/2025 |
Parecer do Relator |
26/05/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 173/2025 e do PL 174/2025, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CPASF => PL 173/2025 |
Substitutivo |
26/05/2025 |
Rogéria Santos |
|
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 173/2025 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 173/2025 |
|
|
|
SBT-A 1 CPASF => PL 173/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 173/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 173/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 173/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 173/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/03/2026 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/03/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/03/2026 |
Carlos Sampaio |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/03/2026 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/03/2026 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/03/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/03/2026 |
Diego Coronel |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/03/2026 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 173/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 3 CPASF => PL 173/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 173/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 173/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 173/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 6 CPASF => PL 173/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 173/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2025 |
|
|
|
RPD 7 CPASF => PL 173/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 173/2025 |
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RPD 8 CPASF => PL 173/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 173/2025 |
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RPD 9 CPASF => PL 173/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2025 |
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RPD 10 CPASF => PL 173/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 173/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 173/2025 |
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RPD 11 CPASF => PL 173/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 173/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 173/2025 |
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