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PL 163/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP, Ricardo Salles - NOVO/SP |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes. |
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Indexação |
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Alteração, Programa Pé de Meia, desempenho, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), requisito, Incentivo financeiro-educacional, aluno, ensino médio, escola pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
19/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 163/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Ricardo Salles NOVO, que "Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 719. |
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27/02/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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14/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) |
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15/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2025) |
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28/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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25/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2025) |
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11/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 163/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 163/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 163/2025 |
Parecer do Relator |
19/11/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 163/2025 |
Substitutivo |
19/11/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Parecer ao PL que altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes. |
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PL 163/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 163/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Tabata Amaral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 163/2025 |
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RPD 2 CE => PL 163/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/12/2025 |
Tabata Amaral |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 163/2025 |
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RPD 3 CE => PL 163/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/12/2025 |
Tabata Amaral |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 163/2025 |
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RPD 4 CE => PL 163/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/12/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 163/2025 |
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RPD 5 CE => PL 163/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Tabata Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 163/2025 |
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RPD 6 CE => PL 163/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/12/2025 |
Tabata Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 163/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 163/2025 |
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RPD 7 CE => PL 163/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/12/2025 |
Tabata Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 163/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 163/2025 |
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RPD 8 CE => PL 163/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 163/2025 |
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RPD 9 CE => PL 163/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 163/2025 |
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