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PL 149/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Lemos - PDT/RJ 03/02/2025
Ementa
Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2025 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 149/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde".
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/02/2025 PÁG 155.
18/02/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
10/12/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).