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PL 130/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Hilton - PSOL/SP |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis, ambulatório hospitalar, unidade de saúde, atendimento multiprofissional, assistência psicossocial, orientação sexual, identidade de gênero, diretrizes, combate, transfobia, discriminação, preconceito, travesti, transexual, transgênero, campanha educativa, prevenção, suicídio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/02/2025 PÁG 120. |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
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02/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
02/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 130/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/02/2025 PÁG 120. |
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24/03/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pela CDHMIR. |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
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11/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025) |
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25/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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04/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 130/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 130/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 130/2025 |
Parecer do Relator |
02/09/2025 |
Daiana Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 130/2025 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Daiana Santos |
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Institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travesti, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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PL 130/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 130/2025 |
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|
RPD 2 CDHMIR => PL 130/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 130/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 130/2025 |
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|
RPD 3 CDHMIR => PL 130/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 130/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 130/2025 |
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RPD 4 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 130/2025 |
|
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|
RPD 6 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 130/2025 |
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|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 130/2025 |
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|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 130/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 130/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 130/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 130/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 130/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 130/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 130/2025 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 130/2025 |
|
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|
RPD 18 CDHMIR => PL 130/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 130/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 130/2025 |
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|
RPD 19 CDHMIR => PL 130/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 130/2025 |
|
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|
RPD 20 CDHMIR => PL 130/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 130/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 130/2025 |
|
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|
RPD 21 CDHMIR => PL 130/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 130/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 130/2025 |
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