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PL 107/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Brito - MDB/AL 03/02/2025
Ementa
Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pelo(a) CVT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 24/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.


30/09/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 107/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo".
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/02/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pelo(a) CPD.
13/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 228.
19/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
20/03/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025)
02/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
17/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 11:30
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
17/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
02/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação deste, com substitutivo.
03/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2025)
16/07/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
12/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Retirado de pauta de ofício em razão da ausência do relator.
14/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• O Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli, deixou de ser membro da Comissão
20/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
24/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
• Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.
30/09/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
01/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra A.
02/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pelo(a) CVT.