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PL 77/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, anuência, participação, mulher, casada, mãe, gestante, concurso de beleza, território nacional, infração, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
28/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com Substitutivo.
08/04/2026 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 77/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 467. |
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12/02/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE) |
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24/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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28/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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29/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025) |
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11/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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17/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 18/04/2026, Letra A. |
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22/04/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 77/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 77/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 77/2025 |
Parecer do Relator |
28/10/2025 |
Clarissa Tércio |
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Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 77/2025 |
Substitutivo |
28/10/2025 |
Clarissa Tércio |
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Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional. |
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PAR 1 CMULHER => PL 77/2025 |
Parecer de Comissão |
16/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 77/2025 |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 77/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 77/2025 |
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PL 77/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 77/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/03/2026 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 77/2025 |
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|
RPD 2 CMULHER => PL 77/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 77/2025 |
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RPD 3 CMULHER => PL 77/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 77/2025 |
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RPD 4 CMULHER => PL 77/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 77/2025 |
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|
RPD 5 CMULHER => PL 77/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 77/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 77/2025 |
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RPD 6 CMULHER => PL 77/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 77/2025 |
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RPD 7 CMULHER => PL 77/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 77/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 77/2025 |
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|
RPD 8 CMULHER => PL 77/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 77/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 77/2025 |
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