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PL 75/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marco Brasil - PP/PR |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), subtração de incapazes, criança, adolescente, guarda de menor, guarda judicial, crime hediondo, aumento da pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
22/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.
13/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 75/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 459. |
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17/02/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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03/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA) |
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22/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
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02/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto. |
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Lido o Parecer pelo Relator. Dep. Allan Garcês |
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Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR). |
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Vista conjunta às Deputadas Ana Paula Lima e Lenir de Assis. |
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09/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Lenir de Assis. |
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Aprovado o Parecer. |
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19/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 20/08/2025 PÁG 782, Letra A. |
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25/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 75/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 75/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 75/2025 |
Parecer do Relator |
22/04/2025 |
Allan Garcês |
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
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PAR 1 CPASF => PL 75/2025 |
Parecer de Comissão |
19/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 75/2025 |
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PL 75/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 75/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Allan Garcês |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 75/2025 |
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RPD 2 CPASF => PL 75/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 75/2025 |
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RPD 3 CPASF => PL 75/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 75/2025 |
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|
RPD 4 CPASF => PL 75/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 75/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 75/2025 |
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RPD 5 CPASF => PL 75/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 75/2025 |
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|
RPD 6 CPASF => PL 75/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 75/2025 |
|
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|
RPD 7 CPASF => PL 75/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 75/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 75/2025 |
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|
RPD 8 CPASF => PL 75/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 75/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 75/2025 |
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RPD 9 CPASF => PL 75/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 75/2025 |
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RPD 10 CPASF => PL 75/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 75/2025 |
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RPD 11 CPASF => PL 75/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 75/2025 |
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RPD 12 CPASF => PL 75/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 75/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 75/2025 |
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RPD 13 CPASF => PL 75/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Lenir de Assis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 75/2025 |
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RPD 14 CPASF => PL 75/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Lenir de Assis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 75/2025 |
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