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PL 73/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), proibição, posse em cargo público, posse em cargo eletivo, exercício de cargo público, encerramento, pena, sentença criminal, reabilitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE). |
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26/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emenda. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 884/2026 |
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19/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 884/2026 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 73/2025 (1) |
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PL 884/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
26/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emenda.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 73/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 454. |
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20/02/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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16/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE). |
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17/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026) |
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26/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emenda. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 884/2026 |
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03/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
O Relator, Dep. Soldado Noelio, deixou de ser membro da Comissão |
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19/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apensação do PL 884/2026 a esta proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 73/2025 Emendas apresentadas |
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PL 73/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 73/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 73/2025 |
Parecer do Relator |
26/03/2026 |
Soldado Noelio |
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Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emenda. |
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