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PL 67/2025
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daiana Santos - PCdoB/RS, Daniel Almeida - PCdoB/BA, Orlando Silva - PCdoB/SP, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Alice Portugal - PCdoB/BA, Enfermeira Rejane - PCdoB/RJ, Márcio Jerry - PCdoB/MA 03/02/2025
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de Janeiro de 1949 e a Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei do Repouso Semanal Remunerado (1949), lei federal, critério, duração, jornada de trabalho, repouso remunerado, repouso semanal, diretrizes, direito do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Soraya Santos.
Apensados
Apensados ao PL 67/2025 (1)
PL 824/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 16/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 824/25, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo, nesta Comissão de Trabalho.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 67/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores".
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 428.
12/02/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB.
13/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 464/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no PL nº 67/2025".
18/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 464/2025.
23/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-824/2025.
• Apensação da proposição PL-824/2025 à proposição PL-67/2025.
26/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
29/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/09/2025)
08/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do REQ n. 121/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho".
26/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Aprovado o requerimento nº 121/2025,da Sra. Daiana Santos que requer a realização de Seminário no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
05/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 824/2025, apensado, com Substitutivo.
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
08/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2025)
• Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 824/25, apensado, com substitutivo.
• Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 5645/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer o regime de urgência para apreciação do PL 67/2025, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá
exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.”".
16/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/12/2025 a 16/12/2025). Foram apresentadas 4 (quatro) emendas ao substitutivo.
• Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
• Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº  824/25, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo, nesta Comissão de Trabalho.
• Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
17/12/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Soraya Santos.
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 6136/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 67, de 2025 para análise de mérito na Comissão de Indústria, comércio e serviços (CICS); e Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 67/2025    Emendas apresentadas
PL 67/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 67/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 67/2025 Parecer do Relator 05/12/2025 Leo Prates Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 824/2025, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CTRAB => PL 67/2025 Substitutivo 05/12/2025 Leo Prates Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores
PRL 2 CTRAB => PL 67/2025 Parecer do Relator 08/12/2025 Leo Prates Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 824/25, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CTRAB => PL 67/2025 Substitutivo 09/12/2025 Leo Prates Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
PES 1 CTRAB => PL 67/2025 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 16/12/2025 Leo Prates Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
SBT 3 CTRAB => PL 67/2025 Substitutivo 16/12/2025 Leo Prates Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
PES 2 CTRAB => PL 67/2025 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 16/12/2025 Leo Prates Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº  824/25, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo, nesta Comissão de Trabalho.
SBT 4 CTRAB => PL 67/2025 Substitutivo 16/12/2025 Leo Prates Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
PL 67/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 121/2025 CTRAB Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 17/11/2025 Daiana Santos Requer a realização de Seminário no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
RPD 1 CTRAB => PL 67/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2025 Soraya Santos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 67/2025
RPD 2 CTRAB => PL 67/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/12/2025 Sanderson Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 67/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 67/2025
RPD 3 CTRAB => PL 67/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2025 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 67/2025
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 464/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 13/02/2025 Daiana Santos Requer a inclusão de coautoria no PL nº 67/2025.
REQ 5645/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2025 Daiana Santos Requer o regime de urgência para apreciação do PL 67/2025, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá
exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.”.
REQ 6136/2025 Requerimento de Redistribuição 19/12/2025 Adriana Ventura Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 67, de 2025 para análise de mérito na Comissão de Indústria, comércio e serviços (CICS); e Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).