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PDL 26/2025
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Gayer - PL/GO, José Medeiros - PL/MT, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Silvia Waiãpi - PL/AP, Mario Frias - PL/SP, Clarissa Tércio - PP/PE, Capitão Alden - PL/BA, Bibo Nunes - PL/RS, Pezenti - MDB/SC, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Delegado Caveira - PL/PA, Caroline de Toni - PL/SC, Junio Amaral - PL/MG, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Any Ortiz - CIDADANIA/RS, Nelson Barbudo - PL/MT e outros 03/02/2025
Ementa
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2025 Despacho de ofício ao PDL n. 7/2025, 22/2025, 26/2025 e 41/2025, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 7/2025, 22/2025, 26/2025 e 41/2025, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PDL n. 26/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros, que "Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”".
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho de ofício ao PDL n. 7/2025, 22/2025, 26/2025 e 41/2025, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 7/2025, 22/2025, 26/2025 e 41/2025, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/02/2025)
19/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/03/2025 22:26:00. Não foram apresentados recursos.
20/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado