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PL 36/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), proibição, venda, compra, dados biométricos, critério, sanção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 36/2025 (3) |
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PL 46/2025; PL 308/2025; PL 545/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/06/2025 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, e das Emendas n°s 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo nesta Comissão,com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 36/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-46/2025. |
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Apensação da proposição PL-46/2025 à proposição PL-36/2025. |
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13/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 174. |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-308/2025. |
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Apensação da proposição PL-308/2025 à proposição PL-36/2025. |
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25/02/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-46/2025, PL-308/2025 apensadas. |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-545/2025. |
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Apensação da proposição PL-545/2025 à proposição PL-36/2025. |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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04/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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30/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1690/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Requer a redistribuição do PL 36 de 2025 e apensados para análise de mérito nas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCTI e de Indústria, Comércio e Serviços – CICS.
". |
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, com substitutivo. |
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26/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2025) |
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02/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2163/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 36 de 2025 e apensados para análise de mérito nas Comissões de Desenvolvimento Econômico – CDE e de Indústria, Comércio e Serviços – CICS". |
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10/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2025 a 10/06/2025). Foram apresentadas três emendas ao substitutivo. |
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11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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26/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PES n. 1 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, e das Emendas n°s 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo nesta Comissão,com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 36/2025 Emendas apresentadas |
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PL 36/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 36/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 36/2025 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 36/2025 |
Substitutivo |
21/05/2025 |
Laura Carneiro |
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento ao titular de dados pessoais para disponibilidade de dados biométricos e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados. |
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PES 1 CCJC => PL 36/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
26/06/2025 |
Laura Carneiro |
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Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, e das Emendas n°s 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo nesta Comissão,com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 36/2025 |
Substitutivo |
26/06/2025 |
Laura Carneiro |
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PL 36/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 36/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 36/2025 |
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RPD 2 CCJC => PL 36/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2025 |
José Guimarães |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 36/2025 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1690/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
30/04/2025 |
Lucas Ramos |
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Requer a redistribuição do PL 36 de 2025 e apensados para análise de mérito nas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCTI e de Indústria, Comércio e Serviços – CICS.
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REQ 2163/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
02/06/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 36 de 2025 e apensados para análise de mérito nas Comissões de Desenvolvimento Econômico – CDE e de Indústria, Comércio e Serviços – CICS. |
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