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PLP 2/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), delegação legislativa, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), legislação, Direito agrário, cooperativismo, contrato agrário, regularização fundiária rural, utilização, solo, sandbox regulatório, setor agropecuário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
25/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.
21/05/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcon. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 2/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/02/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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13/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 120. |
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03/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) |
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04/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1295/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei Complementar – PLP 2/2025, para que a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS se manifeste sobre o mérito da matéria". |
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25/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação. |
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07/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista ao Deputado João Daniel. |
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20/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcon. |
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30/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 07/06/2025 PÁG 761, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 2/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 2/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PLP 2/2025 |
Parecer do Relator |
25/04/2025 |
Rodolfo Nogueira |
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Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação. |
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VTS 1 CAPADR => PLP 2/2025 |
Voto em Separado |
20/05/2025 |
João Daniel |
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário. |
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PAR 1 CAPADR => PLP 2/2025 |
Parecer de Comissão |
30/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao PLP nº 2/2025. |
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PLP 2/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CAPADR => PLP 2/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/05/2025 |
Marcon |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 2/2025 |
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RPD 2 CAPADR => PLP 2/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Marcon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 2/2025 |
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RPD 3 CAPADR => PLP 2/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Marcon |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 2/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 2/2025 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1295/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
04/04/2025 |
João Daniel |
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Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei Complementar – PLP 2/2025, para que a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS se manifeste sobre o mérito da matéria. |
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