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PL 14/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
03/02/2025 |
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Ementa |
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Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal (1941), ação penal, proibição, acordo de não persecução penal, crime, tráfico privilegiado de droga. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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09/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
14/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação.
22/04/2025 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 14/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 273. |
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17/02/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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28/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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14/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação. |
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22/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Lido o Parecer pela Relatora Caroline de Toni. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Gilvan da Federal (PL-ES). |
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Aprovado o Parecer. |
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06/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1780/2025 (Requerimento), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 14/2025, que altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Saúde e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial". |
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07/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 08/05/2025, Letra A. |
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09/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 14/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 14/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 14/2025 |
Parecer do Relator |
14/04/2025 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 14/2025 |
Parecer de Comissão |
06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da comissão ao Projeto de Lei nº 14/2025 - Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada. |
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PL 14/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1780/2025 |
Requerimento |
06/05/2025 |
Reginaldo Lopes |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 14/2025, que altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Saúde e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. |
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