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PLP 1/2025
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 178/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo Prates - PDT/BA 03/02/2025
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2025 Apense-se à(ao) PLP-178/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PLP-178/2024
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PLP 178/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 1/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares".
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-178/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 302
20/02/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PLP-178/2024
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PLP 178/2024, ao qual esta proposição está apensada.