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PDL 5/2025
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 03/02/2025
Ementa
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Indexação
Sustação, Decreto, disciplinamento, Uso da força, Arma não letal, Profissional da segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-8/2025, PDL-11/2025, PDL-12/2025, PDL-28/2025, PDL-64/2025, PDL-69/2025, PDL-17/2025, PDL-18/2025, PDL-30/2025, PDL-42/2025, PDL-43/2025, PDL-45/2025, PDL-13/2025, PDL-15/2025, PDL-16/2025, PDL-23/2025, PDL-20/2025, PDL-24/2025, PDL-31/2025, PDL-33/2025, PDL-34/2025 apensadas.
Apensados
Apensados ao PDL 5/2025 (21)
PDL 8/2025; PDL 11/2025 (4), PDL 69/2025, PDL 17/2025, PDL 18/2025, PDL 30/2025; PDL 12/2025; PDL 28/2025; PDL 64/2025; PDL 42/2025; PDL 43/2025; PDL 45/2025; PDL 13/2025; PDL 15/2025; PDL 16/2025; PDL 23/2025; PDL 20/2025; PDL 24/2025; PDL 31/2025; PDL 33/2025; PDL 34/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 14/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo.


04/11/2025 03:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 5/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Marcos Pollon (PL/MS) e Delegado Paulo Bilynskyj PL, que "Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública".
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2025.
12/02/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
12/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-8/2025.
Apensação da proposição PDL-8/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-11/2025.
Apensação da proposição PDL-11/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2025.
Apensação da proposição PDL-12/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-28/2025.
Apensação da proposição PDL-28/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-64/2025.
Apensação da proposição PDL-64/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apensação da proposição PDL-69/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apensação da proposição PDL-17/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apensação da proposição PDL-18/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apensação da proposição PDL-30/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-42/2025.
Apensação da proposição PDL-42/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-43/2025.
Apensação da proposição PDL-43/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-45/2025.
Apensação da proposição PDL-45/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2025.
Apensação da proposição PDL-13/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-15/2025.
Apensação da proposição PDL-15/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-16/2025.
Apensação da proposição PDL-16/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-19/2025.
Apensação da proposição PDL-19/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-23/2025.
Apensação da proposição PDL-23/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-25/2025.
Apensação da proposição PDL-25/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-48/2025.
Apensação da proposição PDL-48/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-53/2025.
Apensação da proposição PDL-53/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-56/2025.
Apensação da proposição PDL-56/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-57/2025.
Apensação da proposição PDL-57/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-59/2025.
Apensação da proposição PDL-59/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-60/2025.
Apensação da proposição PDL-60/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-61/2025.
Apensação da proposição PDL-61/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-20/2025.
Apensação da proposição PDL-20/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-24/2025.
Apensação da proposição PDL-24/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-31/2025.
Apensação da proposição PDL-31/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-33/2025.
Apensação da proposição PDL-33/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-34/2025.
Apensação da proposição PDL-34/2025 à proposição PDL-5/2025.
28/03/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
14/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo.
21/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 12:
Retirado de pauta a pedido do Relator, Deputado Sargento Gonçalves.
28/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sargento Gonçalves.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
30/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
04/11/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 12:
Iniciada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer.
05/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2025, Letra A.
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-8/2025, PDL-11/2025, PDL-12/2025, PDL-28/2025, PDL-64/2025, PDL-69/2025, PDL-17/2025, PDL-18/2025, PDL-30/2025, PDL-42/2025, PDL-43/2025, PDL-45/2025, PDL-13/2025, PDL-15/2025, PDL-16/2025, PDL-23/2025, PDL-20/2025, PDL-24/2025, PDL-31/2025, PDL-33/2025, PDL-34/2025 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 5/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 5/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PDL 5/2025 Parecer do Relator 14/10/2025 Sargento Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PDL 5/2025 Substitutivo 14/10/2025 Sargento Gonçalves Susta o Decreto n.º 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei n.º 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
PAR 1 CSPCCO => PDL 5/2025 Parecer de Comissão 05/11/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Parecer da Comissão  (CSPCCO) ao PDL 5/2025
SBT-A 1 CSPCCO => PDL 5/2025 Substitutivo adotado pela Comissão 05/11/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Substitutivo adotado pela Comissão ao PDL 5/2025