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PL 9/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte Jr. - PSB/MA, Duda Ramos - MDB/RR |
02/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
16/10/2025 -
Parecer pela aprovação do PL 9/2025 e da EMC 1/2025, mantendo o texto do Substitutivo apresentado na CDC, e pela REJEIÇÃO da Emenda ESB 1/2025.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 9/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 152. |
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17/02/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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11/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 796/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Duda Ramos (MDB/RR) e Duarte Jr. PSB, que "Requer a adição de coautoria ao PL 486/2025, PL 135/2025 e PL 9/2025. ". |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 796/2025. |
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02/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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03/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025) |
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07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1305/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 9/2025, 451/2025 e 365/2025
". |
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15/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Foi apresentada uma emenda. |
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15/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CDC, com substitutivo, . |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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10/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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09/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PES n. 1 CDC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL nº 09/2025, e da Emenda 1/2025 da CDC, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1. |
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13/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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16/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PES n. 2 CDC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer pela aprovação do PL 9/2025 e da EMC 1/2025, mantendo o texto do Substitutivo apresentado na CDC, e pela REJEIÇÃO da Emenda ESB 1/2025. |
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