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PL 9/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte Jr. - PSB/MA, Duda Ramos - MDB/RR |
02/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, proibição, encargo, valor, Pagamento Instantâneo (Pix), obrigatoriedade, afixação, cartaz, aviso, informação ao consumidor, cobrança indevida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
16/10/2025 -
Parecer pela aprovação do PL 9/2025 e da EMC 1/2025, mantendo o texto do Substitutivo apresentado na CDC, e pela REJEIÇÃO da Emenda ESB 1/2025.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 9/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 152. |
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17/02/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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11/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 796/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Duda Ramos (MDB/RR) e Duarte Jr. PSB, que "Requer a adição de coautoria ao PL 486/2025, PL 135/2025 e PL 9/2025. ". |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ n. 796/2025. |
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02/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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03/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2025) |
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07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1305/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 9/2025, 451/2025 e 365/2025
". |
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15/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Foi apresentada uma emenda. |
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15/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CDC, com substitutivo, . |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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10/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
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09/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PES n. 1 CDC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL nº 09/2025, e da Emenda 1/2025 da CDC, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1. |
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13/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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16/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PES n. 2 CDC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer pela aprovação do PL 9/2025 e da EMC 1/2025, mantendo o texto do Substitutivo apresentado na CDC, e pela REJEIÇÃO da Emenda ESB 1/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9/2025 Emendas apresentadas |
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PL 9/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 9/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 9/2025 |
Parecer do Relator |
15/05/2025 |
Daniel Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CDC, com substitutivo, . |
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SBT 1 CDC => PL 9/2025 |
Substitutivo |
15/05/2025 |
Daniel Almeida |
|
Dispõe sobre a abusividade na cobrança de preço superior, tarifas ou outras formas de cobrança em pagamentos à vista realizados por meio do arranjo de pagamentos Pix e para obrigar a fixação de informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços (NOVA EMENTA) |
|
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|
PES 1 CDC => PL 9/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
09/10/2025 |
Daniel Almeida |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços |
|
|
|
PES 2 CDC => PL 9/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
16/10/2025 |
Daniel Almeida |
|
Parecer pela aprovação do PL 9/2025 e da EMC 1/2025, mantendo o texto do Substitutivo apresentado na CDC, e pela REJEIÇÃO da Emenda ESB 1/2025. |
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PL 9/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 9/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 9/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 9/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 9/2025 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 796/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
11/03/2025 |
Duda Ramos |
|
Requer a adição de coautoria ao PL 486/2025, PL 135/2025 e PL 9/2025. |
|
|
|
REQ 1305/2025 |
Requerimento de Apensação |
07/04/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 9/2025, 451/2025 e 365/2025.
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