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PDL 3/2025 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chris Tonietto - PL/RJ, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Julia Zanatta - PL/SC, Jefferson Campos - PL/SP, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, David Soares - UNIÃO/SP, Mauricio Marcon - PODE/RS, Padovani - UNIÃO/PR, Carlos Jordy - PL/RJ, Otoni de Paula - MDB/RJ, Zé Trovão - PL/SC, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Adriana Ventura - NOVO/SP, Delegado Caveira - PL/PA, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Bia Kicis - PL/DF, Filipe Barros - PL/PR, Ana Paula Leão - PP/MG, Any Ortiz - CIDADANIA/RS e outros |
02/02/2025 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6, de 2025, 14, de 2025, 19, de 2025, 25, de 2025, 48, de 2025, 53, de 2025, 65, de 2025, e 79, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão) |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2025. |
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12/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-6/2025. |
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Apensação da proposição PDL-6/2025 à proposição PDL-3/2025. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2025. |
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Apensação da proposição PDL-14/2025 à proposição PDL-3/2025. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-65/2025. |
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Apensação da proposição PDL-65/2025 à proposição PDL-3/2025. |
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13/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 474/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requerimento de Retirada de Assinatura do PDL 3/2025, QUE Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2025. |
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Apensação da proposição PDL-79/2025 à proposição PDL-3/2025. |
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17/02/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-6/2025, PDL-14/2025, PDL-65/2025, PDL-19/2025, PDL-25/2025, PDL-48/2025, PDL-53/2025, PDL-79/2025 apensadas. |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 474/2025. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3559/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”". |
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02/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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08/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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16/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3816/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho do PDL 3/2025 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto". |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3559/2025,da Sra. Chris Tonietto, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 3/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2025. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs nos 6/2025, 14/2025, 19/2025, 25/2025, 48/2025, 53/2025, 65/2025 e 79/2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e dos projetos apensados; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e pela rejeição dos apensados. |
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Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429. |
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Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 3-A/2025). |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6, de 2025, 14, de 2025, 19, de 2025, 25, de 2025, 48, de 2025, 53, de 2025, 65, de 2025, e 79, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/SGM-P. |
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