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PDL 3/2025 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chris Tonietto - PL/RJ, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Julia Zanatta - PL/SC, Jefferson Campos - PL/SP, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, David Soares - UNIÃO/SP, Mauricio Marcon - PODE/RS, Padovani - UNIÃO/PR, Carlos Jordy - PL/RJ, Otoni de Paula - MDB/RJ, Zé Trovão - PL/SC, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Adriana Ventura - NOVO/SP, Delegado Caveira - PL/PA, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Bia Kicis - PL/DF, Filipe Barros - PL/PR, Ana Paula Leão - PP/MG, Any Ortiz - CIDADANIA/RS e outros |
02/02/2025 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), atendimento, criança, adolescente, vítima, violência sexual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6, de 2025, 14, de 2025, 19, de 2025, 25, de 2025, 48, de 2025, 53, de 2025, 65, de 2025, e 79, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão) |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PDL n. 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2025. |
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12/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-6/2025. |
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• |
Apensação da proposição PDL-6/2025 à proposição PDL-3/2025. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2025. |
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Apensação da proposição PDL-14/2025 à proposição PDL-3/2025. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-65/2025. |
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Apensação da proposição PDL-65/2025 à proposição PDL-3/2025. |
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13/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 474/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requerimento de Retirada de Assinatura do PDL 3/2025, QUE Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2025. |
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• |
Apensação da proposição PDL-79/2025 à proposição PDL-3/2025. |
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17/02/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-6/2025, PDL-14/2025, PDL-65/2025, PDL-19/2025, PDL-25/2025, PDL-48/2025, PDL-53/2025, PDL-79/2025 apensadas. |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 474/2025. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3559/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”". |
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02/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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08/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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16/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3816/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho do PDL 3/2025 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto". |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3559/2025,da Sra. Chris Tonietto, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 3/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2025. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs nos 6/2025, 14/2025, 19/2025, 25/2025, 48/2025, 53/2025, 65/2025 e 79/2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e dos projetos apensados; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e pela rejeição dos apensados. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
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• |
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 3-A/2025). |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6, de 2025, 14, de 2025, 19, de 2025, 25, de 2025, 48, de 2025, 53, de 2025, 65, de 2025, e 79, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 3/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PDL 3/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PDL 3/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
08/09/2025 |
Luiz Gastão |
|
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). |
|
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|
RDF 1 => PDL 3/2025 |
Redação Final |
05/11/2025 |
Luiz Gastão |
|
Redação Final ao PDL 3/2025 |
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PPP 1 => PDL 3/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2025 |
Luiz Gastão |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs nos 6/2025, 14/2025, 19/2025, 25/2025, 48/2025, 53/2025, 65/2025 e 79/2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e dos projetos apensados; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e pela rejeição dos apensados. |
|
|
|
DVT 1 => PDL 3/2025 |
Declaração de Voto |
05/11/2025 |
Ricardo Salles |
|
PDL Nº 3/2025 – Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). |
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|
DVT 2 => PDL 3/2025 |
Declaração de Voto |
06/11/2025 |
Marcon |
|
Durante as atividades parlamentares da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 05 de novembro de 2025, votei, equivocadamente pela aprovação do PDL, sendo assim, nos termos do parágrafo único do Artigo 182 do RICD, solicito que sejam registrado o meu voto contrário na seguinte votação: 21ª votação da sessão: PDL Nº3/2025 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
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DVT 3 => PDL 3/2025 |
Declaração de Voto |
06/11/2025 |
Valmir Assunção |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO SOBRE O PDL 03/2025 |
|
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|
DVT 4 => PDL 3/2025 |
Declaração de Voto |
07/11/2025 |
Pompeo de Mattos |
|
Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. |
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PDL 3/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 474/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
13/02/2025 |
Luiz Gastão |
|
Requerimento de Retirada de Assinatura do PDL 3/2025, QUE Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). |
|
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|
REQ 3559/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/08/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”. |
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REQ 3816/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
16/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Requer a revisão de despacho do PDL 3/2025 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto. |
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RPD 1 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 9 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 10 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 11 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
|
|
|
RPD 12 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 13 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 14 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/11/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 15 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/11/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 16 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 17 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 18 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
04/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
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RPD 19 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 20 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
04/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
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RPD 21 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 22 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
04/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 23 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
04/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 24 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 25 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 26 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 27 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 28 => PDL 3/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 3/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 3/2025 |
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RPD 29 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
05/11/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PDL 3/2025 |
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RPD 30 => PDL 3/2025 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
05/11/2025 |
Luiz Gastão |
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Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PDL 3/2025 |
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