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PL 5/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 254/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG |
02/02/2025 |
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Ementa |
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Proíbe a utilização de recursos públicos para shows e apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado, e altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para incluir vedações quanto à captação de recursos para esse fim. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Paulo Gustavo (2022), Lei Rouanet (1991), proibição, evento, show, atividade cultural, expressão artística, patrocínio, recursos públicos, apologia, crime organizado, organização criminosa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Apense-se à(ao) PL-254/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/02/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP. |
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11/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5/2025 (1) |
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PL 332/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Proíbe a utilização de recursos públicos para shows e apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado, e altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para incluir vedações quanto à captação de recursos para esse fim". |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-254/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/02/2025 PÁG 138. |
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20/02/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-332/2025. |
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Apensação da proposição PL-332/2025 à proposição PL-5/2025. |
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07/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 724/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Solicito que o PL 05/2025, de minha autoria, seja desapensado do PL 254/2024, embora ambos tratem de restrições no âmbito cultural, seus objetos são distintos. O primeiro foca no uso de recursos públicos para determinados eventos artísticos, enquanto o segundo impõe limitações mais amplas à aprovação de projetos culturais no âmbito da Lei Rouanet". |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 845/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Solicitamos que o Projeto de Lei N°05/2025 seja de desapensado do Projeto de Lei N° 254/2024, embora ambos tratem de restrições no âmbito cultural, seus objetos são distintos. O primeiro foca no uso de recursos públicos para determinados eventos artísticos, enquanto o segundo impõe limitações mais amplas à aprovação de projetos culturais no âmbito da Lei Rouanet". |
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11/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2025 |
Apense-se à(ao) PL-254/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 724/2025 |
Requerimento de Desapensação |
07/03/2025 |
Marcelo Álvaro Antônio |
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Requer que o Projeto de Lei nº 05/2025, seja desapensado do Projeto de Lei n° 254/2024. |
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REQ 845/2025 |
Requerimento de Desapensação |
13/03/2025 |
Marcelo Álvaro Antônio |
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Solicitamos que o Projeto de Lei N°05/2025 seja de desapensado do Projeto de Lei N° 254/2024, embora ambos tratem de restrições no âmbito cultural, seus objetos são distintos. O primeiro foca no uso de recursos públicos para determinados eventos artísticos, enquanto o segundo impõe limitações mais amplas à aprovação de projetos culturais no âmbito da Lei Rouanet. |
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