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VTS 2 CCJC => PDL 69/2022
Voto em Separado
Acessória de:
PDL 69/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célia Xakriabá - PSOL/MG 19/12/2024
Ementa
Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).