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RDF 1 => PL 3191/2024
Redação Final
Acessória de:
PL 3191/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Ramagem - PL/RJ 12/12/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).