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TVR 12/2025
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV
Situação:
Transformada no PDL 196/2026
Origem: MSC 22/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/01/2025
Ementa
Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.529, de 12 de junho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2025 À Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 31/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.


08/04/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/01/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR n. 12/2025 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.529, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais".
10/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício
Mensagem
Portaria
Exposição de Motivos
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/2025.
14/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo
05/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
01/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
16/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/02/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
31/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
08/04/2026 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não houve discussão.
Aprovado o Parecer.
09/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 196/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante da Portaria MCOM nº 13.529, de 12 de junho de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 1.245, de 31 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2009, que outorgou permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais".