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CAC 5/2025
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Origem: MSC 24/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/01/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.738, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que transfere a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora Santa Catarina Ltda., posteriormente transferida à J.P.B. Empresa Jornalística Ltda., para a Sociedade Boa Vista de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2025 Matéria lida.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. n. 156/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
10/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do CAC n. 5/2025 (Comunicado de Alteração do Controle Societário), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.738, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que transfere a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora Santa Catarina Ltda., posteriormente transferida à J.P.B. Empresa Jornalística Ltda., para a Sociedade Boa Vista de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
Exposição de Motivos
Portaria
Mensagem
Ofício
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação para conhecimento e após, ao Senado.
11/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/02/2025.
12/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo.
25/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
07/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Matéria lida.
21/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. n. 156/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
CAC 5/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2025 À Comissão de Comunicação para conhecimento e após, ao Senado.