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MPV 1287/2025
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/01/2025
Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Indexação
Criação, auxílio financeiro, criança com deficiência, Síndrome Congênita do Zika Vírus, infecção viral, mulher, gestante, zika vírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
03/02/2025
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/01/2025 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
09/01/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
03/04/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/06/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
03/06/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
12/06/2025 Plenário (PLEN)
Ato n. 43, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1287, de 2025, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04)
12/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 629/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 116, que comunica término de prazo de Medida Provisória".
04/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº  222/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1287/2025.