PL 1/2025

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15172/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Superior Tribunal de Justiça

02/01/2025

Ementa

Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/2025

Às Comissões de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15172/2025. DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 1/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Encaminha o anteprojeto de lei de criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais".

•

Recebido o Ofício-e STJ/GP N.º 1.377/2024, que enacminha o anteprojeto de lei de criação de oito
varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.

•

Apresentado o Projeto de Lei n.º 1/2025 que dispoõe sobre a criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.

03/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

04/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1294/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ”".

08/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1294/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1/2025.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1294/2025.

22/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

22/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2025 PÁG 440.

22/04/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 1, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).

•

Encerrada a discussão.

•

Continuação da votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2025.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1-A/2025).

22/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

24/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87 /2025/SGM-P.

07/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 770/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

22/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15172/2025. DOU 23/07/2025 PÁG 01 COL 01.