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MPV 1285/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/12/2024
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
03/02/2025
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/12/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/12/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
10/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 16/2025/SGM/CN que comunica, deordem, o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1281, 1282, 1283, 1284 e 1285, de 2024. ".
11/02/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
04/04/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2025.
07/05/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designados relator e relator revisor, o Senador Beto Faro e o Deputado Fausto Santos Jr, respectivamente.
03/06/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
12/06/2025 Plenário (PLEN)
Ato n. 45, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1285, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04)
12/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 627/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 112, que comunica término de prazo de Medida Provisória".
04/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 221/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1285/2024.