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MPV 1283/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/12/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), renda mensal vitalícia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), idoso, pessoa com deficiência, desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025. |
03/02/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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03/06/2025 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/12/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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29/12/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.
Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025. |
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10/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 16/2025/SGM/CN que comunica, deordem, o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1281, 1282, 1283, 1284 e 1285, de 2024. ". |
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11/02/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
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04/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2025. |
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07/05/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Marcon, respectivamente. |
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09/05/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Esperidião Amin |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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27/05/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Lido o Parecer pelo Relator, Senador ESPERIDIÃO AMIN. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. João Leão (PP-BA). |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria.
Encerrada a votação.
Aprovada em ambas as Casas em 27/05/2025. |
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27/05/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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27/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido "Ofício CN nº 98, de 2025, que encaminha a Medida Provisória nº 1283, de 2024, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.283, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2025-CN". |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a MSC n. 1702/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.283, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.". |
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Recebido o PARECER (CN) Nº 7, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1283, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$
168.268.040,00, para os fins que especifica. |
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28/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025. |
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03/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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12/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 44, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1283, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04) |
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12/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 626/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 110, que comunica término de prazo de Medida Provisória". |
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04/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 220/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo- MPV 1283/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1283/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 1283/2024 |
Relatório do Relator (CMO) |
09/05/2025 |
Esperidião Amin |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 7/2025 => MPV 1283/2024 |
Parecer de Comissão |
27/05/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
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PARECER (CN) Nº 7, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1283, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica. |
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MPV 1283/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1702/2024 |
Mensagem |
27/05/2025 |
Poder Executivo |
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Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.283, de 28 de dezembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.”. |
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