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PL 1990/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15430/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Janaína Farias - PT/CE |
26/12/2024 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. |
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Indexação |
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Criação, Ação governamental, Recuperação ambiental, Vegetação primária, Caatinga. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15430/2026. DOU 11 06 2026 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1591/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.990, de 2024, de autoria da Senadora Janaína Farias, que "Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga". |
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26/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 1990/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/02/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 387 |
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04/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN). |
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07/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Foi apresentada uma emenda. |
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05/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CMADS. |
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11/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chisóstomo [Vice-Líder da Oposição], em razão da ausência do Autor. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) e Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo [Vice-Líder da Oposição], em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Junio Amaral. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 400, Letra A. |
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23/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE). |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Não houve Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra B. |
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10/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2025). |
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15/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REC n. 12/2025 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024". |
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24/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Foi apresentado um recurso. |
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19/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado o REC 12/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4975/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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04/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 315/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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04/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Campos (PSB-PE). |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE). |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 893/2025/SGM-P. |
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21/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 386/2026 ( SF), que comunica remessa da matéria à sanção. |
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10/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15430/2026. DOU 11 06 2026 PÁG 01 COL 01. |
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15/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 640/2026-SF que comunica a restituição de autógrafo da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.990, de 2024, sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1990/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1990/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
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|
PL 1990/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1990/2024 |
Parecer do Relator |
26/08/2025 |
Pedro Campos |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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PAR 1 CCJC => PL 1990/2024 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1990/2024 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1990/2024 |
Redação Final |
04/12/2025 |
Pedro Campos |
|
Redação Final ao PL 1990/2024 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 1990/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 1990/2024 Parecer da Comissão (CCJC) |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 1990/2024 |
Parecer do Relator |
05/06/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CMADS. |
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PAR 1 CMADS => PL 1990/2024 |
Parecer de Comissão |
12/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 1990/2024 |
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PL 1990/2024 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 12/2025 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
15/09/2025 |
Coronel Fernanda |
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Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024. |
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PL 1990/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1990/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1990/2024 |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMADS => PL 1990/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1990/2024 |
|
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|
RPD 2 CMADS => PL 1990/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1990/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMADS => PL 1990/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1990/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PL 1990/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1990/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 1990/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1990/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1990/2024 |
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RPD 6 CMADS => PL 1990/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1990/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1990/2024 |
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|
RPD 7 CMADS => PL 1990/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1990/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1990/2024 |
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|
RPD 8 CMADS => PL 1990/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1990/2024 |
|
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|
RPD 9 CMADS => PL 1990/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1990/2024 |
|
|
|
RPD 10 CMADS => PL 1990/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1990/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1990/2024 |
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