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PL 5037/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4077/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 20/12/2024
Ementa
Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Teto constitucional, Teto salarial, Pagamento indevido, Indenização (vantagem pecuniária), Remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-4077/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5037/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal
".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4077/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
14/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 649
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5037/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-4077/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)