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PL 3278/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Sanção
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSD/MG 19/12/2024
Ementa
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Lei da Cide-Combustíveis (2001), Lei de Aplicação da CIDE- Combustíveis (2002), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), criação, Marco regulatório, Transporte público coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2025 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
26/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 426/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2026-SGM-P
26/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2026.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (39)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (17) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 08/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), pela aprovação.


10/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Tramitação
Data Andamento
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1535/2024 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.278, de 2021, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
19/12/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3278/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/02/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
26/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 282
03/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
04/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) José Priante (MDB-PA), que: "Requer, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
08/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
• Parecer do Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), pela aprovação.
10/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado José Priante.
• Aprovado o Parecer.
10/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/12/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pelo(a) CVT.
12/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 5788/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Priante (MDB/PA) e Doutor Luizinho PP        , que "Urgência, para o Projeto de Lei nº. 3278 de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
15/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1710/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1311, de 2025, que comunica ter sido constatada inexatidão material no autógrafo enviado por meio do Ofício SF nº 1535, de 2024 , e encaminha novo autógrafo".
• Recebido novo autógrafo,
16/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
06/02/2026 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
09/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
09/02/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 5788/2025,dos Srs. José Priante e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3278/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5788/2025.
09/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
19/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
17/03/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/05/2026 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/05/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/05/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, com a Emenda de Redação apresentada.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 16.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública de todas as Emendas de Plenário, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Retirado pelo autor.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
• Inadmitidas as Emendas de Plenário apresentadas ao Substitutivo.
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 30, constante na redação final aprovada pelo Senado Federal, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 3.278/2021 (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 19 do PL 3.278/2021, com fins de supressão (161, I).
• Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 30, constante na redação final aprovada pelo Senado Federal, com vistas a sua aprovação e inclusão no Substitutivo apresentado pelo Relator ao PL 3.278/2021 (161, IV).
• Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 2 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 5 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 16 (161, II).
• Inadmitido o DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do art. 30 do texto original com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 3.278/2021 (161, IV).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
• A Matéria vai à Sanção (PL 3.278-B/2021).
13/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
26/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 426/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº  34/2026-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2026.
• Remessa do Ofício nº  427/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3278/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 3278/2021 17/03/2026 Pedro Uczai Destaque para Votação em Separado - PL 3278/2021
DTQ 2 => PL 3278/2021 17/03/2026 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 3278/2021
DTQ 3 => PL 3278/2021 17/03/2026 Pedro Uczai Destaque de Preferência - PL 3278/2021
DTQ 4 => PL 3278/2021 17/03/2026 Pedro Uczai Destaque de Emenda - PL 3278/2021
DTQ 5 => PL 3278/2021 13/05/2026 Gilson Marques Destaque de Emenda - PL 3278/2021
DTQ 6 => PL 3278/2021 13/05/2026 Tarcísio Motta Destaque de Preferência - PL 3278/2021
PL 3278/2021    Emendas apresentadas
PL 3278/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2025 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3278/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3278/2021 Parecer do Relator 08/12/2025 José Priante Parecer do Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 3278/2021 Parecer de Comissão 10/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão  (CDU) ao PL 3278/2021
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 3278/2021 Parecer Preliminar de Plenário 09/02/2026 José Priante Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
PRLP 2 => PL 3278/2021 Parecer Preliminar de Plenário 09/02/2026 José Priante Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
PRLP 3 => PL 3278/2021 Parecer Preliminar de Plenário 09/02/2026 José Priante Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
PRLP 4 => PL 3278/2021 Parecer Preliminar de Plenário 11/02/2026 José Priante Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
PRLP 5 => PL 3278/2021 Parecer Preliminar de Plenário 19/02/2026 José Priante Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
RDF 1 => PL 3278/2021 Redação Final 13/05/2026 José Priante Redação Final ao PL 3278/2021
PPP 1 => PL 3278/2021 Parecer Proferido em Plenário 13/05/2026 José Priante Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PEP 1 => PL 3278/2021 Parecer às Emendas de Plenário 13/05/2026 José Priante Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública de todas as Emendas de Plenário, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
PRLP 6 => PL 3278/2021 Parecer Preliminar de Plenário 13/05/2026 José Priante Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
PRLE 1 => PL 3278/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 13/05/2026 José Priante Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
DVT 1 => PL 3278/2021 Declaração de Voto 13/05/2026 Rafael Fera Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei nº 3278/2021 que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano.
PL 3278/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 33/2025 CDU Requerimento de Audiência Pública 17/06/2025 José Priante Requer, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
RPD 1 CDU => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2025 Toninho Wandscheer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5788/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/12/2025 José Priante Urgência, para o Projeto de Lei nº. 3278 de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
RPD 1 => PL 3278/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3278/2021
RPD 2 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3278/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3278/2021
RPD 3 => PL 3278/2021 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3278/2021
RPD 4 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3278/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3278/2021
RPD 5 => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 6 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3278/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 7 => PL 3278/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/02/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 3278/2021
RPD 8 => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 17/03/2026 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 9 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/03/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3278/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 10 => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 17/03/2026 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 11 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/03/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3278/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 12 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 17/03/2026 Pedro Uczai Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3278/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 3278/2021
RPD 13 => PL 3278/2021 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 17/03/2026 Pedro Uczai Requerimento Procedimental Genérico - PL 3278/2021
RPD 14 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 17/03/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3278/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 3278/2021
RPD 15 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Destaque de Preferência 17/03/2026 Pedro Uczai Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3278/2021-Destaque de Preferência - PL 3278/2021
RPD 16 => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 17 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3278/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 18 => PL 3278/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3278/2021
RPD 19 => PL 3278/2021 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3278/2021
RPD 20 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3278/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3278/2021
RPD 21 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3278/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3278/2021
RPD 22 => PL 3278/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 3278/2021
RPD 23 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Destaque de Emenda 17/03/2026 Pedro Uczai Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3278/2021-Destaque de Emenda - PL 3278/2021
RPD 24 => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 18/03/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 25 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/03/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3278/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 26 => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 18/03/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 27 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/03/2026 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3278/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 28 => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 29 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/05/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3278/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 30 => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 31 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/05/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3278/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 32 => PL 3278/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 33 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/05/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3278/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3278/2021
RPD 34 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Destaque de Emenda 13/05/2026 Gilson Marques Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3278/2021-Destaque de Emenda - PL 3278/2021
RPD 35 => PL 3278/2021 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 13/05/2026 Pedro Uczai Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3278/2021
RPD 36 => PL 3278/2021 Votação Nominal do Destaque de Preferência 13/05/2026 Tarcísio Motta Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3278/2021-Destaque de Preferência - PL 3278/2021