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DVT 5 => PL 3802/2024
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 3802/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 19/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 5 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 5 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).