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RDF 2 => PEC 31/2007
Redação Final
Acessória de:
PEC 31/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 19/12/2024
Ementa
Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).