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DVT 8 => PEC 31/2007
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 31/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE 19/12/2024
Ementa
Declaração Escrita de Voto à aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à PEC 31/2007, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 8 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 8 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).