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VTS 1 CSAUDE => PL 8135/2014
Voto em Separado
Acessória de:
PL 8135/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 19/12/2024
Ementa
Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).