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SBT 3 CFT => PLP 170/2019
Substitutivo
Acessória de:
PLP 170/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 19/12/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).