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DVT 5 => PEC 31/2007
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 31/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 19/12/2024
Ementa
Requerimento de declaração escrita de voto NÃO a Emenda Aglutinativa apresentada à PEC 31/2007 (PEC 45/2024).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 5 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 5 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).