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RDF 1 => PL 3976/2020
Redação Final
Acessória de:
PL 3976/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Katarina - PSD/SE 12/12/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).