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PL 778/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Chico Rodrigues - PSB/RR |
18/12/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (2008), Instituto Federal, Ação afirmativa, Estudante, vínculo, Agricultura familiar, Agricultura urbana, Agricultura periurbana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
13/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.
13/08/2025 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. João Daniel. |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 1449/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei 11° 778, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana". |
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18/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 778/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 414. |
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06/03/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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22/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT) |
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23/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025) |
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05/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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13/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição. |
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11/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nelson Barbudo. |
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• |
Vista ao Deputado Heitor Schuch. |
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16/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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13/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. João Daniel. |
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19/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 512, Letra A. |
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20/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
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11/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2025) |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 778/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 778/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 778/2019 |
Parecer do Relator |
13/05/2025 |
Nelson Barbudo |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição. |
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PAR 1 CAPADR => PL 778/2019 |
Parecer de Comissão |
19/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 778/2019 |
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PL 778/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CAPADR => PL 778/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 778/2019 |
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|
RPD 2 CAPADR => PL 778/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 778/2019 |
|
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|
RPD 3 CAPADR => PL 778/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 778/2019 |
|
|
|
RPD 4 CAPADR => PL 778/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 778/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 778/2019 |
|
|
|
RPD 5 CAPADR => PL 778/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 778/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 778/2019 |
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RPD 6 CAPADR => PL 778/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Heitor Schuch |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 778/2019 |
|
|
|
RPD 7 CAPADR => PL 778/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Heitor Schuch |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 778/2019 |
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|
RPD 8 CAPADR => PL 778/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Heitor Schuch |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 778/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 778/2019 |
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|
|
RPD 9 CAPADR => PL 778/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
João Daniel |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 778/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 778/2019 |
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RPD 10 CAPADR => PL 778/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
João Daniel |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 778/2019 |
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RPD 11 CAPADR => PL 778/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 778/2019 |
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|
RPD 12 CAPADR => PL 778/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 778/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 778/2019 |
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