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PL 3190/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15364/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eepiridião Amin - PP/SC |
18/12/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), Lei da OSCIP (1999), melhoria, fomento, Microcrédito, Microfinanças. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15364/2026. DOU 27/03/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 223/26) Razões do veto: DOU 27/03/2026 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 1447/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.190, de 2023, de autoria do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei n°9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças". |
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18/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3190/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 357 |
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12/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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26/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR) |
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27/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação. |
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06/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauricio Marcon, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Mauricio Marcon, em razão da ausência do Autor. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC). |
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Aprovado o Parecer. |
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07/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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07/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2025, Letra A. |
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14/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). |
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15/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023. |
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10/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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06/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício, por acordo. |
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27/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Lim Kataguiri. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3582/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 3.190/2023, a fim de que seja ampliada a competência de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)". |
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02/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra B. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC). |
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30/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2025) |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/09/2025 a 09/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Julia Zanatta, pelo Deputado Aluisio Mendes. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C. |
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16/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025). |
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11/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos. |
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19/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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19/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do OF n. 3/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa de Redação Final do PL 3190/2023". |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 21/2026 |
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06/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 65/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 7/2026-SGM-P |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/2026. |
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• |
Remessa do Ofício nº 66/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica envio à sanção. |
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26/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15364/2026. DOU 27/03/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 223/26) Razões do veto: DOU 27/03/2026 PÁG 03 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3190/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
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PL 3190/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3190/2023 |
Parecer do Relator |
27/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 3190/2023 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3190/2023 |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3190/2023 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 3190/2023 |
Parecer de Comissão |
02/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PL 3190/2023 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Beto Richa |
|
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CICS => PL 3190/2023 |
Parecer de Comissão |
07/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 3.190/2023 - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. |
|
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|
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|
PL 3190/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
OF 3/2026 CCJC |
Ofício |
20/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Dispensa de Redação Final do PL 3190/2023 |
|
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3190/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Claudio Cajado |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3190/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3190/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 2 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 3 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 5 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3190/2023 |
|
|
|
RPD 6 CFT => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 7 CFT => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023 |
|
|
|
RPD 8 CFT => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3190/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CFT => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3190/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 10 CFT => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3190/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023 |
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RPD 11 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023 |
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RPD 12 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023 |
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RPD 13 CFT => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3190/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023 |
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RPD 14 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023 |
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RPD 15 CFT => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023 |
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RPD 16 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023 |
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RPD 17 CFT => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3190/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023 |
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RPD 18 CFT => PL 3190/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023 |
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RPD 19 CFT => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2023 |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CICS => PL 3190/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Delegado Ramagem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023 |
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RPD 2 CICS => PL 3190/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Delegado Ramagem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3190/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023 |
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RPD 3 CICS => PL 3190/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2023 |
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RPD 4 CICS => PL 3190/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/05/2025 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3190/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3582/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 3.190/2023, a fim de que seja ampliada a competência de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). |
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