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PDL 725/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 175/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI |
18/12/2024 |
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Ementa |
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Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 175/2025. DOU 24/06/2025 PÁG 04 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 725/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que "Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010. ". |
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Recebido Ofício n.º 367/2024, que aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em
cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010. |
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• |
Recebido o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010. |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 561. |
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16/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
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24/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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30/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
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Votação em primeiro turno. |
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Aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 725, de 2024. |
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A matéria vai à discussão, em segundo turno, obedecido o interstício, nos termos do artigo 143, inciso VI, do Regimento Comum do Congresso Nacional. |
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22/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em segundo turno. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste projeto de Decreto Legislativo. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; Não: 216; Total: 289. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão em segundo turno. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por cinco sessões. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 278; Total: 372. |
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Votação em segundo turno. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Airton Faleiro (PT-PA). |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 725 de 2024. Sim: 397; Não: 5; Total: 402. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 725-A/2024). |
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22/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2025/SGM-P. |
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23/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 175/2025. DOU 24/06/2025 PÁG 04 COL 02. |
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24/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n.º 487/2025 (SF), que encaminha, para os devidos fins, cópia do autógrafo do
Decreto Legislativo nº 175, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal, que "Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999".
Refere-se esse ato ao Projeto de Decreto Legislativo nº 725, de 2024,
originário da Câmara dos Deputados e aprovado, em revisão, pelo Senado Federal. |
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Decreto Legislativo 175/2025 |
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