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RDF 1 => PL 3817/2024
Redação Final
Acessória de:
PL 3817/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joaquim Passarinho - PL/PA 17/12/2024
Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).