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PL 4969/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pompeo de Mattos - PDT/RS |
18/12/2024 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), Código de Defesa do Consumidor (1990), Código de Processo Civil (2015), diretrizes, autorização, homologação, produção, efeito, Brasil, ação civil pública, decisão, direito do consumidor, país estrangeiro, proteção, princípio da isonomia, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 4969/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 325 |
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11/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP). |
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20/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025) |
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28/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela aprovação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4969/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4969/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4969/2024 |
Parecer do Relator |
22/09/2025 |
Rodrigo Gambale |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela aprovação. |
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PL 4969/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4969/2024 |
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RPD 2 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4969/2024 |
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RPD 3 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
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|
RPD 4 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4969/2024 |
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|
RPD 5 CDC => PL 4969/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4969/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4969/2024 |
|
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|
RPD 6 CDC => PL 4969/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4969/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4969/2024 |
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RPD 7 CDC => PL 4969/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4969/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Rodrigo Gambale |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 4969/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4969/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 4969/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4969/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 4969/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4969/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
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RPD 15 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 4969/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4969/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
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RPD 17 CDC => PL 4969/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
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RPD 18 CDC => PL 4969/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4969/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4969/2024 |
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