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EMP 76 => PL 4614/2024
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 4614/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - UNIÃO/GO 18/12/2024
Ementa
Suprime-se os trechos do § 2º do Art. 20 e § 3º do Art. 40-B, ambos da Lei nº 8.742/2023 na forma do art. 6º do Projeto de Lei 4.614, de 29 de novembro de 2024.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 76 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 76 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO).
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.