Imprimir

DVT 21 => PL 1637/2019
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 1637/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Frederico - PRD/MG 17/12/2024
Ementa
Declaração de voto ‘SIM’ ao SUBSITUTIVO apresentado ao PL nº 1637/2019 que “Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 21 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 21 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG).